PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ Avenida Américo Vespúcio de Carvalho, n° 120- Centro CNPJ: 18.114.249/0001-93 – CEP 36.834-000 e-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Tel: (32) 3747-1026 www.caparao.mg.gov.br

PROCESSO N° 033/2017 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL N° 017/2017 EXCLUSIVO PARA ME/EPP

 

1.             PREÂMBULO   A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ – MG, torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base da Lei Federal n° 8.666/93 e 10520/02, Lei Complementar Federal 123/06 e Decreto Municipal, do tipo menor preço por subitens unitário.   O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo.   O PREGÃO será realizado dia 22 DE AGOSTO DE 2017, com inicio às 12:30 horas, na Av. Americo Vespúcio de Carvalho nº 120, centro de Caparaó -MG, quando deverão ser apresentados, no inicio, os documentos para credenciamento, a declaração de que o proponente cumpre os requisitos de habilitação e dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.   2.             OBJETO   O objeto deste PREGÃO: contratação de consultoria técnica especializada para elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental – APA do Município de Caparaó.

 

3.             TIPO DO PREGÃO   Este Pregão é do tipo menor preço por item.   4.             DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA   As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão os recursos orçamentários.    Ficha: 269 0207020701.1854100222.061 – Manutenção das Atividades do Meio Ambiente. 333903900 – Serviços de Terceiros -  Pessoa Jurídica Eventuais insuficiências de saldo da dotação serão reforçadas por suplementação nos termos da Lei Municipal.

 

5.             CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO

 

5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus anexos.   5.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no país, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a PREFEITURA, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

5.3. Será vedada a participação de empresas:

 

a) Declaradas inidôneas para licitar por ato do Poder Público; b) Sob processo de falência ou concordata; c) Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição; d) Enquadradas nas disposições do Art. 9° da Lei Federal 8666/93.

 

5.4. As licitantes poderão participar de mais de um item, com a condição de atenderem às exigências estabelecidas neste Edital.

 

5.5. A participação nesta licitação implica o reconhecimento pela licitante de que conhece, atende e se submete a todas as cláusulas e condições do presente Edital.

 

5.6 Somente poderão participar do presente processo empresas enquadradas como ME ou EPP, conforme Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, sendo assim EXCLUSIVA.

 

5.7 Poderá as empresas que não se enquadrar nas Leis supracitadas o direito de apresentar propostas e documentações nos termos deste edital não podendo as mesmas participarem e darem lance caso se obtenha mais de 3 (Três) empresas enquadradas como ME ou EPP na sessão.

 

5.8 Por tanto caso não obtenha o número mínimo de empresas enquadradas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014 poderá as empresas remanescentes participar deste certame, nos termos deste edital observando-se a regra aplicada a esta licitação, no que tange o previsto em caso de empate estabelecido em relação a Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte deste edital.

 

6.             FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO   6.1. Os envelopes, respectivamente PROPOSTA DE PREÇOS (envelope n° 01) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n° 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres:

ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE N° 01) PROCESSO N° 033/2017 PREGÃO N° 017/2017   ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 02)  PROCESSO N° 033/2017 PREGÃO N° 017/2017   6.2. Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida com clareza, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo procurador, juntando – se a procuração.   6.3. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE N° 02) poderão ser apresentados em original, por cópias simples, cópias autenticadas por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedido via internet.   6.4. A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do envelope n° 02, para a devida autenticação.   6.5. Para fim da previsão contida no subitens 6.4, o documento original a ser apresentado poderá não integrar o envelope.   6.6. Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições/ emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes.   7.             CONTEÚDO DA PROPOSTA DE PREÇOS   7.1. A proposta de preços deverá:   a)   Apresentar o número do Processo ou o número deste PREGÃO; b)   Apresentar a razão social da proponente, CNPJ, endereço e telefone para contato; c)   Apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO II; a descrição referida deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado do subitens; d)   Apresentar prazo de validade da proposta, não inferior a sessenta dias; e)   Apresentar preço unitário e total por subitens, expresso em moeda corrente nacional, em algarismo fixo e irreajustável, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, nos termos da planilha de preços, em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros. f)   Incluir nos preços propostos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto  do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc., exceto quanto aos preços nas hipóteses de desequilíbrio econômico – financeiro previsto na legislação incidental.   7.2. PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado após a emissão da respectiva apólice de seguro/ nota fiscal, na tesouraria da Prefeitura Municipal de Caparaó.  7.3. É facultado à proponente cotar todos ou quaisquer dos itens integrantes do objeto do PREGÃO, não sendo admitido, todavia, cotação inferior à quantidade prevista nos itens.   8.             CONTEÚDOS DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO   8.1. Os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO, que deverão vir lacrados no envelope de habilitação, são os seguintes:

 

I - HABILITAÇÃO JURIDICA

 

a) Registro comercial, para empresa individual

 

b) Ato  constitutivo em vigor, devidamente registrado,para as sociedades comerciais, e, no caso de  sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não tenha sido entregue por ocasião do credenciamento.

 

c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

 

d) Cédula de Identidade e CPF dos sócios.

 

II - REGULARIDADE FISCAL

 

a) Prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ). b) Prova de regularidade à seguridade social (INSS) c) Prova de regularidade ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). d) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional (Receita Federal). e) Prova de regularidade com a Fazenda Estadual. f) Prova de regularidade com a Fazenda Municipal, no Município sede da empresa. g) Prova de regularidade com o Tribunal Superior do Trabalho (Certidão Trabalhista).

 

As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião de participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sendo assegurado dois dias úteis prorrogado por igual período, a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento de débito, e emissão de eventuais certidões

negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, conforme dispõe a Lei Complementar Federal 123/2006.   Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento exigido no presente edital e seus anexos.

 

III - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

 

a) Atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de que a empresa tenha  prestado serviços  em  características do objeto da licitação.

 

b) Declaração de conhecimento de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

 

IV - DO CRONOGRAMA FÍSICO E FINANCEIRO  3.1. A Proponente deverá apresentar um Cronograma contendo todas as etapas de execução, indicando o prazo para a realização das atividades e entrega dos produtos, deverá ser concluída no prazo de 180(cento e oitenta) dias, a partir da assinatura do contrato.  3.2. O valor destinado à contratação dos serviços descritos neste Termo de referência é estimado em R$ 38.433,33 (trinta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).  3.3. Forma de pagamento proposta:  a) 25% do valor total do contrato após o cumprimento da 2ª etapa; b) 25% do valor total do contrato após o cumprimento da 4ª etapa;  c) 50% do valor total do contrato após o cumprimento 5ª etapa.  3.4. Destaca-se que o pagamento ocorrerá após a aprovação dos produtos a serem entregues em cada etapa.

 

V – DEMAIS DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES

 

a) Declaração que não possui no quadro  de pessoal empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, e menor de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho,  salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 (dentro do envelope).

 

b) Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/06.(fora do envelope).

 

c)  Declaração de que cumpre os requisitos do edital (fora do envelope);

 

d) Declaração de inexistência de fato superveniente (fora do envelope);

 

e)  Carta de Credenciamento do Representante Legal e Declaração de Ciência (fora do envelope).

 

f) Procuração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação (fora do envelope). OBS: Se a empresa não possuir representante presencial no dia da abertura do certame, deverá enviar juntamente com a proposta, habilitação e demais declarações, o Contrato Social autenticado (fora do envelope).

 

8.2 - Os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO, que deverão vir lacrados no envelope de habilitação, são os seguintes para pessoa física:   9.             CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL   9.1. O Edital poderá ser consultado por qualquer interessado na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Caparaó, à Av. Americo Vespucio de Carvalho , 120, centro, durante o expediente normal, das 12:00 horas às 18:00 horas, ou através do site: www.caparao.mg.gov.br, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO.   9.2. O AVISO de Edital será publicado no Diário Oficial do Estado e Quadro de Avisos do Município de Caparaó e divulgado no Portal da Prefeitura (podendo ser consultado e extraído no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Caparaó – MG).    9.3. O Edital será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados nestes subitens.

 

10.         ESCLARECIMENTOS AO EDITAL    10.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação do pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas.   10.2. As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal.   10.3. Os esclarecimentos escritos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando integrar os autos do pregão, dando – se ciências às demais licitantes.   11.         PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL   11.1. É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 3 (três) dias antes da data fixada para recebimento das propostas. 11.2. A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 2  (dois) dias úteis, a contar

do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO.   12.         CREDENCIAMENTO   12.1. Aberta a fase para credenciamento dos eventuais participantes do pregão, consoante previsão estabelecida nos subitens 12.2 deste edital, o representante da proponente entregará ao pregoeiro documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar–se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia.   12.2. O credenciamento far–se–á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas/fases do pregão, formular verbalmente lance ou ofertas nas etapa de lances, desistirem verbalmente de formular lances, desistir formalmente de formular lances ou ofertas nas etapas de lances, negociarem a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar–se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativos ao final da sessão , assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo pregoeiro, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame.   12.3. Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade/competência do outorgante para constituir mandatário.   12.4. Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto / contrato social da proponente ou de outro documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.   12.5. É admitido apenas um representante por proponente.   12.6. A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente no pregão.   12.7. Desenvolvido o credenciamento das proponentes que comparecerem, o pregoeiro declarará encerrada esta etapa, iniciando – se o procedimento seguinte consistente no recebimento da declaração exigida neste edital.   13.         RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

13.1. A etapa para recebimento da declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação e dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação, será levada a efeito tão logo se encerre da fase de credenciamento.   13.2. A declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação não deve integrar os envelopes proposta de preços e documentos de habilitação, constituindo–se em documento a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante no anexo deste Edital.    13.3. Iniciada esta etapa, o pregoeiro receberá e examinará a declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação.   13.4. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste pregão, impossibilitando, em consequência, o recebimento dos envelopes proposta de preços e documentos de habilitação.   14.         ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS   14.1. Compete ao pregoeiro proceder à abertura dos envelopes proposta de preços, conservando intactos os envelopes documentos de habilitação e sob a guarda do Pregoeiro.   15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS DE PREÇOS   15.1. O pregoeiro examinará as propostas de preços sempre levando em conta as exigências fixadas nos subitens 6 e 7.    15.2. O exame envolvendo o objeto ofertado implicará na constatação da conformidade do mesmo com as especificações estabelecidas no edital e seus anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante.   15.3. Definidas as propostas de preços que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o pregoeiro elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço por subitens unitário.   15.4. É assegurado como critério de desempate, para preferência de contratação para empresas de pequeno porte e microempresas, o intervalo percentual estabelecido no § 2° do artigo 44 da Lei Complementar Federal 123/06.   16.   DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS   16.1. Será desclassificada a proposta de preços que:  a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação; b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise;

c) oferecer vantagem não prevista neste edital, inclusive financiamentos subsidiários ou a fundo perdido, ou ainda, vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes; d) apresentar subitens com preço manifestadamente inexequível; e) apresentar subitens com preço simbólico ou de valor zero.   17.  DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS   17.1. Para efeito de oferecimento de lances verbais, o pregoeiro selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido propostas em valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento) àquela de menor preço.   17.2. Não havendo pelo menos 3 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitens 17.1, o pregoeiro selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitens 17.2.   17.3. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar–se–ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, nas seguintes regras:   a)             Proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço devendo existir, nesta situação, no mínimo, 03 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitens 17.1, ou  b)             Todas as propostas coincidentes com um dos 3 (três) menores valores ofertados, se houver.   17.4. Nas hipóteses da ocorrência das previsões relacionadas nos subitens anterior, letras a e b, para efeito do estabelecimento da ordem de classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio; cabe à vencedora do sorteio definir o monumento em que oferecerá oferta.   17.5. Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o pregoeiro poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do pregão, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do pregão ou, ainda, dar prosseguimento ao pregão, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante.   18. OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS   18.1. Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas verbais, dar–se–á inicio ao oferecimento de lances verbais, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes.

18.2. Somente serão aceitos lances verbais que sejam inferior ao valor da menor proposta escrita e/ou do último menor lance verbal oferecido.   18.3. O pregoeiro convidará individualmente as proponentes classificadas para oferecimento de lances verbais, de forma sequencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a oferecer lance verbal.   18.4. Quando convocado pelo pregoeiro, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de lances verbais, ficando a sua última proposta registrada para a classificação final.   18.5. A etapa de oferecimento de lances verbais terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes.   18.6. O encerramento da etapa de oferecimento de lances verbais ocorrerá quando todos os proponentes declinarem da correspondente formulação.   18.7. Declarada encerrada a etapa de oferecimento de lances e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lances, sempre com base no último preço apresentado, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito.   18.8. O pregoeiro decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor.   18.9. Na hipótese de não realização de lances verbais,  o pregoeiro verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.   18.10. Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao pregoeiro negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor.   18.11. O pregoeiro deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizando – se da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e u de todos os meios possíveis para a correspondente verificação.   18.12. O pregoeiro pode solicitar a demonstração da exequibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do pregão, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar.

18.13. A não apresentação dos elementos referidos nos subitens anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos dos subitens 16, salvo rasuras que não comprometam partes essências.   18.14. Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da sua proponente, facultando–lhe o saneamento de falhas formais relativas à documentação na própria sessão.   18.15. Para efeito do saneamento a que se refere o subitens 18.14., a correção das falhas formais poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e ou substituição de documentos, ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac–símile, ou, ainda, por qualquer outro método que venha produzir os efeitos indispensáveis.   18.16. Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no Edital, a proponente será declarada vencedora.    18.17. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes.   18.18. Sendo a proposta aceitável, o pregoeiro verificará a condições de habilitação da proponente atenda tais requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando – se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes.   19. RECURSO ADMINISTRATIVO   19.1. Por ocasião do final da sessão, a proponente que participou do pregão ou que tenha sido impedida de fazê–lo, se presente à sessão, deverá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.   19.2. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa do pregão, a proponente interessada deverá manifestar–se imediata e motivadamente a respeito, procedendo–se inclusive, o registro de razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a contar da ocorrência.   19.3. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra–razões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente.   19.4. Após a apresentação das contra–razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o pregoeiro examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá–lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão.

19.5. Os autos do pregão permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 9.1. deste edital.   19.6. O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.   20. ADJUDICAÇÃO   20.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da proponente, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao pregoeiro adjudicar o objeto do certame à proponente vencedora.   20.2. Existindo recurso e constatada  a regularidade dos atos praticados e após a decisão dos mesmos, a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora.   21. HOMOLOGAÇÃO   21.1. Compete à autoridade competente homologar o pregão.   21.2. A partir do ato de homologação será fixado o inicio do prazo de convocação das proponentes adjudicatárias para assinar a ata, o contrato ou a respectiva ORDEM DE SERVIÇO quando o caso, respeitada a validade de sua proposta.   22. DA PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS E SEUS ADITIVOS   22.1. O extrato dos contratos ou de seus aditamentos será publicado no Quadro de Avisos  do Município no prazo definido na Lei Federal n° 8.666/93.

 

23. PAGAMENTO   23.1. O pagamento será efetuado após a prestação da emissão da respectiva nota fiscal e respectivas apólices de seguros emitidas para cada veículo.   23.2. O pagamento será efetuado por meio eletrônico diretamente na conta da empresa contratada ou outro procedimento a critério do licitante.   24. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS   24.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02.

24.2. A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei 8.666/93.   24.3. O descumprimento do prazo de entrega sujeitará o fornecedor às seguintes sanções:   a)             Multa de 0,33% ( zero vírgula trinta e três por cento ) do valor do objeto, a cada 24 (vinte e quatro) horas de atraso, até o limite de 10 % (dez por cento), podendo a não entrega do objeto levar a convocação do segundo colocado e aplicação de multa e demais sanções prevista no edital. b)             Impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Caparaó pelo período de até 5 (cinco anos), observada a ampla defesa e o contraditório.   24.4. Independente da aplicação das penalidades retro indicadas a proponente ficará sujeita, ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese da proponente classificada não aceitar a contratação pelos mesmos preços e prazos fixados pela inadimplente.   25. DISPOSIÇÕES GERAIS   25.1. Na contagem de prazos estabelecidos neste pregão excluir–se á o dia do inicio e incluir– se á o do vencimento, e considerar–se ao os dias consecutivos. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.   25.2. Os casos omissos neste Edital de Pregão serão solucionados pelo pregoeiro, com base na legislação federal e municipal incidentes, e nos princípios gerais de direito.   25.3. São partes integrante deste Edital os anexos:   a) Modelo de proposta; b) Modelo de procuração; c) Modelo de declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação; d) Declaração de inexistência de fato superveniente; e) Modelo de Declaração de que não emprega menores de dezoito anos, a não ser nos casos previsto em Lei; f) Minuta de contrato; g) Declaração de que o licitante trata–se de empresa de pequeno porte ou microempresa, quando for o caso. h) Modelo de procuração. i) Modelo Cronograma Físico-financeiro

 

25.4. Será competente o foro da Comarca de Espera Feliz-MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja para soluções de questões oriundas deste pregão.

Prefeitura Municipal de Caparaó - MG, 02 de agosto de 2017.

 

Cristiano Xavier da Costa Prefeito Municipal de Caparaó – MG