20 de Dezembro de 2013

Área de Proteção Ambiental “APA I de Alto Jequitibá” volta a receber o ICM ecológico.

A criação da área de Proteção Ambiental do município de Alto Jequitibá teve como objetivo a salva guarda da biota nativa, para garantir a reprodução de espécies, a proteção do habitat natural e a manutenção do clima. As “Áreas de Proteção Ambiental – APAs” conforme são chamadas, seguem normas e leis ambientais conforme o Decreto 33.944/92 e a  Resolução CONAMA nº 10 de 14 de Dezembro de 1988.

Á Área de Proteção Ambiental APA I de Alto Jequitibá, foi criada pelo Decreto Municipal nº 24 de 05 de Junho de 2002, possui uma área total de 4,9193 hectares  e é composta de 3 zonas ecológicas-econômicas: a Zona de Preservação da Vida Silvestre, a de Conservação da Vida Silvestre e a de Uso Agropecuário.

A Zona I de Preservação da Vida Silvestre da APAI, é  área de preservação permanente na qual são proibidas as atividades que importem em alteração antrópica da Biota. Esta Zona possui área de 2,2299ha.

A Zona II de Conservação da Vida Silvestre da APA I de Alto Jequitibá, é   área na qual poderá ser admitido o uso moderado e auto sustentado da Biota, regulado de modo a  assegurar a manutenção dos ecossistemas naturais. Esta Zona possui área de 0,7453ha.

A zona III de Uso Agropecuário da APA I de Alto Jequitibá é área onde existem atividades agrícolas ou pecuárias, nas quais são regulados  os usos ou praticas capazes de causar  sensível degradação ambiental. Esta Zona possui 1,9441ha.

O IEF Instituto Estadual de Florestas é a Instituição responsável pelo   programa de ICMS – Ecológico no Estado de Minas Gerais. A chamada Lei Robin  Hood  (LEI 13.803, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000/ LEI N° 18.030, DE 12 DE JANEIRO DE 2009) que disciplina sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Esta lei foi criada para garantir que os municípios  invistam  mais recursos em várias áreas da administração pública como saúde, educação, turismo, meio ambiente, esporte entre outras e quanto mais o município investe, mais eles recebem.

A APA I de Alto Jequitibá por ter sido criada no ano 2002  recebia de ICM ecológico  uma média anual de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais), mas durante a gestão administrativa municipal de 2004-2008,  por determinação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD,  que disciplina o cadastramento das Unidades de Conservação no estado de Minas Gerais,  as exigências  de gestão  não foram cumpridas pelo município e então o recurso foi suspenso logo no início do ano de 2004, ficando a APA I de Alto Jequitibá fora do Cadastro Estadual,  trazendo um prejuízo de mais ou menos R$ 440.000,00 até o final de 2008.

O Prefeito Dr. Daniel Satlher, sabendo da importância da APA I de Alto Jequitibá para a manutenção do clima em nossa região, da necessidade da preservação do meio ambiente e determinado a recuperar os valores  perdidos, referentes ao ICM ecológico que Alto Jequitibá tem direito, resolveu contratar a “Fundação Vida e Meio Ambiente” entidade sem fins lucrativos que atua na área de meio ambiente na região, para  atender as exigências da Resolução SEMAD nº 318 e conseguir incluir novamente a APA I de Alto Jequitibá no cadastro do IEF/SEMAD e voltar a receber  estes valores.

Após trabalho exaustivo durante o ano de 2013,a Fundação Vida e Meio Ambiente, cumpriu com todas as  exigências decorrentes das novas regras ocorridas nas leis ambientais ao longo dos últimos  anos  e  o Município de Alto Jequitibá foi recadastrado e voltou a receber novamente os valores em outubro/2013 do  ICM Ecológico.

Conforme o Sr. Carlos Monteiro, presidente do Conselho Consultivo da APA I de Alto Jequitibá, o Prefeito Dr. Daniel vai dar apoio total  para  fazer uma gestão plena, com atividades de educação ambiental, colocação de placas indicativas na APA, adequar a infraestrutura de equipamentos da APA, disponibilizar recursos para o gerenciamento da área, criando projetos que irão beneficiar os pequenos agricultores que estão inseridos na zona agropecuária e tudo isto irá pontuar melhor o “Fator de Qualidade da APA” que é uma das exigências das novas regras de gestão e fazer com que o município receba  a cada ano mais recursos do ICMs ecológico, que de acordo com as expectativas poderá chegar e até passar dos R$30.000,00 mensais.

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